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Legal

Termos e Condições

Atualizado em: 28 de julho de 2025 · Em vigor a partir de: 28 de julho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a confirmação de um programa implica a aceitação destes Termos e Condições na versão vigente na data da interação. Recomendamos que o participante leia este documento antes de confirmar qualquer programa.

Os programas são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos com capacidade civil plena. Menores de 18 anos podem participar acompanhados de um responsável legal que deverá confirmar o programa em seu próprio nome.

3. Descrição dos programas

A Frevario oferece três programas de viagem para o Carnaval de Olinda:

O escopo detalhado de cada programa é enviado por escrito antes da confirmação. A participação na refeição da Cozinha Regional e nos movimentos da sessão de Frevo é sempre opcional.

4. Confirmação e pagamento

A contratação de um programa se dá pelo seguinte processo:

  1. Contato inicial via formulário, e-mail ou telefone
  2. Envio de proposta escrita com escopo, data e condições
  3. Confirmação expressa pelo participante
  4. Pagamento conforme condições acordadas

As condições de pagamento — valor, forma e prazo — são definidas individualmente na proposta enviada por escrito. Nenhuma vaga é reservada antes da confirmação do pagamento, salvo acordo expresso em contrário.

Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser revisados entre temporadas de Carnaval. O preço que prevalece é o que consta na proposta escrita enviada ao participante.

5. Cancelamento e alterações

Pelo participante

Cancelamentos realizados com mais de 30 dias de antecedência da data do programa terão condições de reembolso definidas na proposta escrita. Para cancelamentos com menos de 30 dias, as condições variam conforme os custos já incorridos com parceiros. O participante será informado da política específica na proposta escrita antes da confirmação.

Pela Frevario

A Frevario se reserva o direito de cancelar ou alterar um programa em caso de circunstâncias fora do seu controle — como eventos climáticos, decisões das autoridades locais sobre o Carnaval ou indisponibilidade dos parceiros. Nesses casos, comunicaremos o participante assim que possível e discutiremos as alternativas disponíveis.

6. Responsabilidades do participante

Ao confirmar um programa, o participante se compromete a:

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da Frevario — textos, imagens, logotipo e design — é de propriedade da Frevario ou licenciado por ela. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

8. Isenções e limitações de responsabilidade

A Frevario atua como organizadora dos programas descritos e não se responsabiliza por eventos fora do escopo confirmado por escrito, incluindo:

O conteúdo do site é fornecido para fins informativos. Não constitui aconselhamento jurídico, médico ou financeiro.

9. Rescisão

A Frevario pode rescindir a relação com um participante, sem reembolso de valores, caso haja descumprimento das responsabilidades previstas na Cláusula 6 ou comportamento que coloque em risco a segurança dos parceiros locais ou de outros participantes.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de disputas decorrentes deste acordo, as partes elegem o foro da comarca de Olinda, estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao foro, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito de forma amigável, por e-mail, em prazo razoável.

11. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecem em vigor. A omissão da Frevario em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito.

Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes no que se refere ao uso do site. As condições específicas de cada programa constam na proposta escrita enviada individualmente.

12. Alterações nestes termos

A Frevario pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A data de última atualização está indicada no topo desta página. Para programas já confirmados, os termos vigentes na data de confirmação prevalecem.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições: